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Informação legal / PT

Termos e condições

Regras do pedido inicial à aprovação, produção, entrega e apoio pós-venda.

Atualizado: 22-08-2026

Informação legal

PrivacidadeTermos e condiçõesCookiesEntregas, devoluções e garantiasReclamações e RAL

Termos e condições

01 · Operador e âmbito02 · Pedido e formação do contrato03 · Informação do cliente e modelos fornecidos04 · Modelação pela BENHERAZE 3D05 · Aprovação e alterações06 · Ficheiros, propriedade intelectual e uso proibido07 · Limitações técnicas08 · Preço, pagamento e fatura09 · Prazo, prestação, entrega e risco10 · Consumidores, empresas e conformidade11 · O que é falta de conformidade12 · O que normalmente tem outra causa13 · Responsabilidade e resolução

Identificação do vendedor

Marca: BENHERAZE 3D
Operador legal: Yehor Bezhenar
NIF: 310011078
Morada:
Rua Dr Manuel de Arriaga 10
7800-178 Beja
Portugal
Telefone: +351 920 246 378
Email: geral@benheraze3d.com

Para qualquer questão, contacte-nos por email ou através do formulário adequado.
Formulário de contacto ↗

01Operador e âmbito

A BENHERAZE 3D presta design/modelação 3D, preparação técnica, impressão 3D, protótipos e pequenas séries a partir de Beja. O vendedor e prestador é o operador identificado no início desta página. Estes termos complementam a proposta; em caso de conflito, prevalecem a lei imperativa e depois as condições específicas aceites.

02Pedido e formação do contrato

Enviar um formulário é gratuito, não cria uma encomenda e não obriga a pagar. Após a análise podemos pedir informação adicional, recusar o trabalho ou emitir uma proposta com âmbito, revisões, material, quantidade, acabamento, impostos, entrega, prazo, validade e total. O contrato forma-se quando o cliente aceita expressamente a proposta com obrigação de pagamento; o início pode depender da confirmação do pagamento e da informação necessária.

03Informação do cliente e modelos fornecidos

O cliente deve fornecer medidas conhecidas corretas, unidades, interfaces, quantidade, uso previsto, ambiente e requisitos especiais, e deve estar autorizado a utilizar ficheiros, desenhos, marcas e referências enviados. A BENHERAZE 3D é responsável por usar corretamente esses elementos e pela análise de fabrico incluída na proposta. Uma pré-análise de produção não é a validação ou certificação integral de um modelo criado pelo cliente, salvo inclusão expressa. Se identificarmos uma incoerência relevante ou decisão em falta, pausamos e perguntamos em vez de avançar conscientemente com uma suposição.

04Modelação pela BENHERAZE 3D

Quando criamos o modelo, a proposta define âmbito, informação de origem, entregáveis, revisões incluídas, formatos, direitos e validação prevista. Partilhamos uma versão para revisão antes do fabrico. O cliente verifica factos e preferências que dependem do seu contexto — como nomes, medidas fornecidas, objetos de encaixe e aparência — e nós continuamos responsáveis pela modelação que executamos e por corrigir erros dentro do âmbito acordado.

05Aprovação e alterações

A aprovação confirma a versão do modelo que foi revista; a aceitação da proposta confirma a especificação de produção, incluindo material, cor física, acabamento, quantidade, tolerâncias, uso previsto, preço e prazo quando aplicáveis. Aprovar não elimina direitos imperativos nem desculpa erros nossos. Se um requisito mudar, avaliamos a alteração antes de continuar o trabalho afetado e explicamos previamente qualquer impacto no preço ou no prazo. Um desvio aos requisitos objetivos de conformidade só produz efeito quando a lei o permite e o consumidor é especificamente informado e o aceita separada, expressa e inequivocamente.

06Ficheiros, propriedade intelectual e uso proibido

O cliente garante que pode usar e mandar reproduzir os ficheiros, marcas e referências enviados. Recusamos armas, finalidade ilegal, violação de direitos, dispositivos de fraude e aplicações de segurança, médicas, alimentares, elétricas ou estruturais sem especificação e validação adequadas. Os ficheiros do cliente continuam seus; direitos sobre design criado pela BENHERAZE 3D são os definidos na proposta. Nada é publicado como portefólio sem autorização.

07Limitações técnicas

FDM cria linhas de camada e variações admissíveis de cor, textura, orientação e tolerância. Escalas de materiais são comparativas, não certificados. Carga, impacto, calor, UV, humidade, químicos, fadiga e encaixe devem ser declarados. Um protótipo não é automaticamente uma peça certificada nem apta a uso crítico. Amostras, ensaios ou tolerâncias adicionais têm de ser acordados.

08Preço, pagamento e fatura

O preço resulta de material, tempo de máquina, preparação, suportes, risco, acabamento, modelação, quantidade, embalagem, entrega e prioridade. O total, IVA e transporte aparecem antes da aceitação. Só são cobrados os meios ativos mostrados no fluxo seguro. Não guardamos dados completos de cartão. A fatura usa os dados fornecidos pelo cliente.

09Prazo, prestação, entrega e risco

Os prazos de produção, prestação do serviço e entrega são definidos individualmente para cada projeto e comunicados ao cliente antes da confirmação da encomenda. A proposta separa o prazo do trabalho da BENHERAZE 3D do prazo estimado do transportador quando existe envio físico, identifica o endereço e o custo acordados e define a entrega digital quando não há expedição. O prazo começa depois de estarem disponíveis o pagamento, as aprovações e a informação necessários. O risco passa nos termos da lei aplicável; o consumidor mantém a proteção legal até receber o bem.

10Consumidores, empresas e conformidade

O regime português de conformidade do consumo aplica-se à pessoa singular que atue sobretudo fora de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, incluindo bens fabricados ou produzidos por encomenda. Nessas vendas, o prazo legal de responsabilidade por bens móveis de consumo é, em regra, de três anos. Compras empresariais regem-se pela proposta aceite e pela lei geral aplicável; soluções exclusivas do consumidor não são apresentadas como garantia comercial B2B. A lei imperativa prevalece sempre.

11O que é falta de conformidade

A análise compara o trabalho entregue com descrição, tipo, quantidade, qualidade, finalidade específica acordada, acessórios e instruções, amostra ou modelo, e com durabilidade, funcionalidade e segurança razoavelmente exigidas pela lei. Podem ser exemplos versão, material, cor física ou quantidade errados, medida fora da tolerância acordada, dano na entrega ou execução e desempenho que não correspondam ao contrato. Para consumidores, as soluções legais podem incluir reparação, substituição, redução do preço ou resolução nas condições previstas na lei.

12O que normalmente tem outra causa

Um problema causado exclusivamente após a entrega por mau uso, dano acidental, armazenamento inadequado, alteração não autorizada ou uso fora da finalidade comunicada e acordada é normalmente diferente de uma falta de conformidade existente na entrega. Mudança posterior de opinião ou desagrado com design, cor física, acabamento ou especificação expressamente aprovados e corretamente produzidos também não constituem, por si, defeito de fabrico; um eventual direito de livre resolução é questão distinta. Avaliamos prova e causa em cada caso e não usamos esta distinção para excluir direitos imperativos.

13Responsabilidade e resolução

Nada limita direitos imperativos nem responsabilidade que a lei não permita excluir. A BENHERAZE 3D continua responsável pelas obrigações de modelação, preparação, fabrico, controlo, informação e entrega que efetivamente assume. Contacte suporte primeiro; consumidores podem usar Livro de Reclamações e RAL indicados na página de reclamações. Aplica-se a lei portuguesa, sem retirar proteção obrigatória do país de residência do consumidor.

Fontes oficiais

  • Decreto-Lei n.º 24/2014 — contratos à distância ↗
  • Decreto-Lei n.º 84/2021 — conformidade e garantias ↗
  • Lei n.º 144/2015 — resolução alternativa de litígios ↗
  • CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados ↗
  • Direção-Geral do Consumidor — RAL ↗
  • Decreto-Lei n.º 7/2004 — comércio eletrónico ↗

As ligações servem para consulta e não substituem aconselhamento jurídico sobre um caso concreto.

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