Reclamações e resolução de litígios

01Contacto direto

Envie para suporte@benheraze3d.com a referência, uma descrição objetiva, o resultado esperado e fotografias ou ficheiros relevantes. Não envie palavras-passe nem a ligação privada completa. Analisamos a situação no contexto do projeto e respondemos com a solução aplicável.

02Livro de Reclamações

Pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt. Quando existir uma ligação direta específica da Benheraze 3D, esta página também a apresenta abaixo.

03Resolução alternativa (RAL)

Num contrato celebrado num estabelecimento em Beja, o CNIACC é o centro de competência residual indicado para a área. Num contrato online, a entidade competente depende, em regra, do domicílio do consumidor. A lista abaixo reúne as entidades de competência genérica atualmente indicadas pelas fontes oficiais; confirme sempre a competência territorial antes de apresentar o pedido.

04Plataforma europeia ODR

A antiga plataforma ODR/RLL da União Europeia foi encerrada e o Regulamento (UE) n.º 524/2013 foi revogado com efeitos a 20 de julho de 2025. Continuam disponíveis os mecanismos nacionais de RAL e os tribunais competentes.

05Tribunais e proteção do consumidor

Se não houver acordo, permanecem disponíveis os tribunais competentes e mecanismos legais. Uma cláusula contratual não retira ao consumidor a proteção imperativa nem o foro que a lei lhe atribui. Conserve proposta, comprovativo, mensagens, fotografias e histórico privado.

Fontes oficiais

As ligações servem para consulta e não substituem aconselhamento jurídico sobre um caso concreto.